Conta de gerência – Ano económico 2021
DCP Orçamentos Orçamento ordinário 1.º Orçamento Suplementar 2.º Orçamento Suplementar 3.º Orçamento Suplementar 4.º Orçamento Suplementar 5.º Orçamento Suplementar 6.º […]
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Face à publicação do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, em suplemento do Diário da República, no dia 21 de abril, que estabelece